Introdução
Este Curso pretende contextualizar qual a Legislação vigente em matéria de Segurança Contra Incêndios em Edifícios. Assume-se como um Curso informativo que tem como principais finalidades:
- Elucidar as pessoas e empresas acerca das obrigatoriedades legais a que estão sujeitas
- Mostrar quais as coimas que podem ter de pagar em caso de incumprimento
- Saber identificar quais as empresas e técnicos que podem ou não ser contratados para fazer trabalhos na área da Segurança Contra Incêndios
- Explicar qual a importância que a Segurança Contra Incêndios tem para além do mero cumprimento legal.
Este é um Curso que interessa a todos os que pretendam saber quais as suas obrigações actuais em matéria de SCIE, assumindo particular relevância para os Empregadores pois é neles que estão maioritariamente centradas as obrigatoriedades legais em matéria de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.
Objetivos
No final deste Curso, os Participantes deverão conhecer:
- A legislação vigente em matéria de segurança contra incêndios;
- A obrigatoriedade das medidas de autoproteção nas diversas utilizações tipo;
- As responsabilidades do delegado e responsável de segurança das empresas;
- As obrigações, e eventuais infrações das entidades empregadoras, no (in)cumprimento da atual regulamentação de segurança contra riscos de incêndio.
Programa
1. Legislação de SCIE;
2. Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios- Lei nº123/2019;
3. Medidas de Autoproteção (MAP);
4. Inspeções;
5. Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE;
6. Processo Contraordenacional de SCIE.
2. Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios- Lei nº123/2019;
- Objeto;
- Âmbito;
- Princípios gerais;
- Competências;
- Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos;
- Responsabilidade pelas condições exteriores;
- Utilizações- Tipo de edifícios e recintos;
- Classificações dos locais de risco;
- Categorias de risco;
- Projetos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
3. Medidas de Autoproteção (MAP);
- O que são;
- Que tipo de edifícios têm de ter MAP;
- Quem é responsável pela sua elaboração;
- Quem são o Responsável e o Delegado de Segurança;
- Onde são entregues as MAP;
- MAP exigíveis (Registos de Segurança, Procedimentos de Prevenção, Plano de Prevenção, Procedimentos em caso de emergência, Plano de Emergência Interno, Formação em SCIE e Simulacros).
4. Inspeções;
5. Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE;
6. Processo Contraordenacional de SCIE.
Interessa a
- Empresários;
- Responsáveis pela manutenção das instalações
- Entidades fiscalizadoras;
- Entidades responsáveis pelo licenciamento de edifícios;
- Diretores de obra;
- Empreiteiros;
- Responsáveis pela qualidade, ambiente e segurança;
- Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema.
Métodos de ensino
- Apresentação em PowerPoint;
- Visualização e análise de Plantas;
- Apresentação de Medidas de Autoproteção Tipo;
- Recurso ao site da Autoridade Nacional de Proteção Civil para explicar como averiguar a conformidade legal das empresas responsáveis pelo comércio, instalação e manutenção de equipamentos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
- Visualização de imagens com desconformidades recorrentes nas empresas.
Data e horário
Esta formação, com a duração de 8 horas, funcionará nos seguintes dias:
21 e 22 de Maio de 2024
19:00 - 23:00 | Pausa: 21:00 - 21:30
21 e 22 de Maio de 2024
19:00 - 23:00 | Pausa: 21:00 - 21:30
