O Regulamento Geral de Proteção de Dados teve aplicação imediata a partir do dia 25 de maio de 2018 em toda a União Europeia, com consequências práticas para todos os países, e Portugal não é exceção. As novas tecnologias permitem às empresas privadas e às entidades públicas a utilização de dados pessoais numa escala sem precedentes no exercício das suas atividades. As pessoas singulares disponibilizam cada vez mais as suas informações pessoais de uma forma pública e global. Esta evolução exige um quadro de proteção de dados sólido e mais coerente na União, apoiado por uma aplicação rigorosa das regras, pois é importante gerar a confiança necessária ao desenvolvimento da economia no conjunto do mercado interno. É essencial conhecer as novas regras, direitos e obrigações e quais as medidas necessárias adotar para cumprimento destas novidades legais.

A todas as empresas, organizações e instituições que tenham a seu cargo operações ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais. Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema.