Este seminário pretende contextualizar acerca da Legislação vigente em matéria de Segurança Contra Incêndios em Edifícios. Assume-se como um Seminário informativo que tem como principais finalidades:

• Elucidar as pessoas e empresas acerca das obrigatoriedades legais a que estão sujeitas;
• Mostrar quais as coimas que podem ter de pagar em caso de incumprimento;
• Saber identificar quais as empresas e técnicos que podem ou não ser contratados para fazer trabalhos na área da Segurança Contra Incêndios;
• Explicar qual a importância que a Segurança Contra Incêndios tem para além do mero cumprimento legal.

Este é um Seminário que interessa a todos os que pretendam saber quais as suas obrigações atuais em matéria de SCIE, assumindo particular relevância para os Empregadores pois é neles que estão maioritariamente centradas as obrigatoriedades legais em matéria de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.

No final deste Seminário, os Participantes deverão conhecer:

• A legislação vigente em matéria de segurança contra incêndios;
• A obrigatoriedade das medidas de autoproteção nas diversas utilizações tipo;
• As responsabilidades do delegado e responsável de segurança das empresas;
• As obrigações, e eventuais infrações das entidades empregadoras, no (in)cumprimento da atual regulamentação de segurança contra riscos de incêndio.

1. Enquadramento legal da SCIE até 2008

2. DL nº 220/2008 alterado pelo DL nº 224/2015

• Objeto;
• mbito;
• Princípios gerais;
• Competências;
• Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos;
• Responsabilidade pelas condições exteriores;
• Utilizações- Tipo de edifícios e recintos;
• Classificações dos locais de risco;
• Categorias de risco;
• Projetos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.
• Medidas de Autoproteção (MAP):
• O que são:

                - Que tipo de edifícios têm de ter MAP;
               - Quem é responsável pela sua elaboração;
               - Quem são o Responsável e o Delegado de Segurança;
               - Onde são entregues as MAP;
               - MAP exigíveis (Registos de Segurança, Procedimentos de Prevenção, Plano de Prevenção, Procedimentos em caso de emergência, Plano de Emergência Interno, Formação em SCIE e Simulacros).

• Inspeções;
• Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE;
• Contraordenações e coimas.

• Empresários;
• Responsáveis pela manutenção das instalações;
• Entidades fiscalizadoras;
• Entidades responsáveis pelo licenciamento de edifícios;
• Diretores de obra;
• Empreiteiros;
• Responsáveis pela qualidade, ambiente e segurança;
• Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema.

• Apresentação em PowerPoint;
• Visualização e análise de Plantas;
• Apresentação de  Medidas de Autoproteção Tipo;
• Recurso ao site da Autoridade Nacional de Proteção Civil para explicar como averiguar a conformidade legal das empresas responsáveis pelo comércio, instalação e manutenção de equipamentos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
• Visualização de imagens com desconformidades recorrentes nas empresas.

Este seminário está inserido na 1ª edição do Programa Avançado Conformidade Legal e Normativa em Equipamentos e Sistemas Industriais, em que a maioria dos módulos estão abertos a outros participantes que tenham interesse em frequentar. Para mais informações sobre este Programa, por favor, veja aqui.

Esta formação, com a duração de 4 horas, funcionará no seguinte dia:

19 de Dezembro de 2024
19:00 - 23:00 | Pausa: 21:00 - 21:30