Introdução
Os tempos pandémicos fizeram emergir o reforço da necessidade de dotar os credores de maiores medidas de prevenção e implementação destinados à cobrança dos seus créditos através de mecanismos extrajudiciais e judiciais que o legislador coloca ao dispor. Porém, a escolha influenciará no (in) sucesso da sua cobrança, devendo-se atender, entre muitos outros aspetos, aos termos e às condições em que assentam as relações jurídicas de diversa índole.
Objetivos
Dotar os (as) formandos (as) de conhecimento do regime legal do cumprimento de obrigações pecuniárias, das estratégias administrativas, judiciais e eletrónicas tendo em vista a mais profícua prevenção e satisfação dos créditos pecuniários.
No fim do Curso, os (as) Participantes serão capazes de:
No fim do Curso, os (as) Participantes serão capazes de:
- Ter uma visão geral do regime legal de cumprimento de obrigações;
- Identificar os procedimentos de resolução amigável de cobrança;
- Conhecer os procedimentos judiciais de cobrança;
- Identificar os procedimentos simplificados, declarativos e executivos;
- Reconhecer uma situação de insolvência;
- Elaborar as principais minutas de interpelação e reacção extrajudicial.
Programa
I – Regime legal de cumprimento de obrigações
II – Procedimentos de resolução amigável de cobrança
III – Procedimentos cautelares de cobrança de obrigações pecuniárias
IV – Procedimentos judiciais de cobrança de dívidas
V – Situação de Insolvência singular e colectiva
VI – Minutas básicas
- Noções fundamentais com interesse teórico-prático;
- Princípios fundamentais da relação obrigacional;
- Tipologia de obrigações;
- Tipos de contratos;
- Tipos de (in) cumprimento.
II – Procedimentos de resolução amigável de cobrança
- Interpelações e especificidades;
- Princípios legais fundamentais de aplicação prática .
III – Procedimentos cautelares de cobrança de obrigações pecuniárias
- Procedimentos Cautelares específicos e não especificados;
- Cumprimento do contraditório.
IV – Procedimentos judiciais de cobrança de dívidas
- Injunção (BNI): tramitação e caracterização;
- AECOP;
- PEPEX;
- SISPACSE;
- Entidades de Resolução alternativa de litígios;
- Acção executiva;
- Taxas e encargos.
V – Situação de Insolvência singular e colectiva
- Noções básicas;
- Função do administrador de insolvência;
- Apresentação de um pedido de declaração de insolvência;
- Principais efeitos de uma sentença de insolvência.
VI – Minutas básicas
- Carta de Interpelação inicial e subsequente;
- Acordos de pagamento: essencialidades.
Interessa a
- Profissionais juristas e não juristas interessados (as) na obtenção de conhecimentos essenciais do regime legal de cobrança de cumprimento de obrigações pecuniárias (dívidas) e conhecer as principais estratégias a tomar em caso de incumprimento por parte do devedor;
- Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema.
Métodos de ensino
- Método Expositivo, interrogativo, ativo e interativo;
- Sínteses metodológicas teóricas e práticas.
Data e horário
Esta formação teve a duração de 12 horas.
